DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO). SAIBA O QUE FAZER PARA INICIAR O PROCESSO

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O divórcio é uma decisão muito séria em um relacionamento. O fim do casamento tem várias consequências emocionais e afetivas, como também, patrimoniais.

Mas não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Normalmente é consequência de vários anos de reflexões sobre situações e circunstâncias ocorridas ao longo da união.

Uma vez decidida pelo divórcio, é preciso refletir sobre o procedimento que irá escolher para consolidar a sua decisão. Será litigioso ou consensual (amigável)?

Aqui é preciso pensar com um certo pragmatismo para evitar desgastes emocionais e custos desnecessários.

O primeiro passo é procurar um advogado ou advogada e fazer uma consulta inicial, relatando os fatos em relação à partilha dos bens, se houver, e guarda, visitas e alimentos dos filhos.

A importância da primeira orientação é importante para se saber, p. exemplo, se o DIVÓRCIO será JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

Será Extrajudicial, ou seja, feito no Cartório de Notas, se for amigável e o casal não tiver filhos incapazes ou nascituros.

Havendo filhos incapazes ou nascituros e/ou havendo litígio o DIVÓRCIO terá, obrigatoriamente, que ser realizado judicialmente e decidido por um Juiz de Direito, na Vara de Família.

O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL é mais rápido e mais barato. O DIVÓRCIO JUDICIAL, além de ser mais caro (pagamento de custas judiciais e honorários mais caros ao advogado), é mais demorado e pode durar no mínimo um ano, ao passo que o EXTRAJUDICIAL demora em média 15 dias ou até menos.

Por isso, recomenda-se esgotar todas as possibilidades de se fazer um acordo com o cônjuge para evitar desgastes emocionais e dinheiro.

COMO FICA A PARTILHA DOS BENS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL?

O divórcio pode ser decretado sem a partilha de bens, podendo esta ser requerida em ação autônoma. De igual forma, os demais pedidos que eventualmente seriam cumulados com a ação de divórcio em prol dos interesses dos filhos menores podem ser objeto de ação autônoma, inexistindo inovação forense nesse sentido.

A novidade prática é a possibilidade de decretação do divórcio, no meio da ação, durante a instrução processual, através de decisão interlocutória, podendo o processo seguir seu curso normal no tocante aos demais pedidos litigiosos.

A partilha do Patrimônio vai depender do Regime de Bens. No REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS, serão partilhados na proporção de 50% para cada um, todos os bens adquiridos durante o casamento, inclusive os recebidos por doação ou herança. Independentemente de um cônjuge ter contribuído ou não financeiramente para a compra dos bens.

No REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, serão partilhados apenas os bens adquiridos durante o casamento, menos os sub rogados, ou seja, aqueles que foram adquiridos com dinheiro oriundo da venda de um bem particular de um dos cônjuges (comprado antes do casamento).

Não se pode esquecer de listar todas as dívidas do casal, pois estas também serão partilhadas.

Se um cônjuge decidir fazer a doação de um bem ao outro, de modo que o que receber o bem fique com uma parcela maior na divisão, será cobrado imposto de doação sobre o valor que exceder os 50% de cada um. No distrito Federal o imposto de doação é de 4% se o valor da parcela de cálculo, ou seja, o que está sendo transmitido, for de no máximo R$ 1.000.000,00. De 5% entre R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 e 6% para os que ultrapassarem R$ 2.000.000,00.

Caso decidam pela venda de um determinado bem entre eles, na partilha, incidirá também um imposto (ITBI), no percentual de 3%.

E O CÔNJUGE? TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO?

Como se trata de um acordo extrajudicial, ou seja, prevalência da vontade das partes, é totalmente possível que um cônjuge preste alimentos ao outro. Basta que isso seja consignado, determinando o valor ou percentual acordado, a forma que será descontado ou período (se houver).

QUAL O PRIMEIRO PASSO PARA INICIAR OS TRÂMITES PARA O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL?

Assim como na via judicial, é indispensável a assistência do advogado (a). Então, a primeira medida é procurar um profissional especializado para tirar todas as dúvidas relativas ao caso concreto.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Os documentos são basicamente: RG e CPF do casal (cópias autenticadas)., Certidão de Casamento atualizada., Cópia da Certidão de Nascimento dos filho (se houver)., OAB do advogado (a) e a Petição elaborada por ele (a).

Havendo bens a serem partilhados, além dos documentos que comprovem a titularidade dos bens, móveis e imóveis que estão sendo partilhados (CRLV do veículo, Certidão de Ônus, Cessão de Direito ou Contrato do imóvel).

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