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12 minutos A aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho. A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador. Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial? A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de benefício, Continue lendo

4 minutos O Benefício da Prestação Continuada ou BCP também é conhecido como LOAS, ou Lei Orgânica da Assistência Social. Trata-se de um benefício assistencial da previdência destinado a pessoas com deficiência (física, mental, sensorial ou intelectual) e também a idosos com mais de 65 anos de idade em situação de extrema pobreza – renda igual ou menor a ¼ do salário mínimo para cada pessoa da família. Por ser um benefício assistencial, não é exigido que o cidadão tenha contribuído ao INSS para ter Continue lendo

11 minutos AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é uma prestação previdenciária paga em espécie ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido, quando for o caso, a carência exigida na Lei. Só há direito à concessão do auxílio-doença se a incapacidade laboral do segurado for superior a 15 (quinze) dias, pois para efeitos da lei a incapacidade tem que comprometer a subsistência do segurado. A incapacidade invocada por doença ou lesão de que Continue lendo

2 minutos O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. O aumento foi aprovado pelo projeto de Lei Nº 8.213/1991. O aumento é concedido, quando o aposentado comprovar que necessita da assistência permanente de outra pessoa, para auxílio em atividades básicas do dia a dia. Para ter direito a aposentadoria, o segurado deverá ter contribuído no mínimo 12 vezes com a Previdência Social. Confira abaixo mais detalhes sobre como funciona este benefício da aposentadoria pelo INSS Continue lendo

4 minutos Saiba o que é aposentadoria rural e quais são os requisitos do benefício Depois de muitos anos trabalhando, o produtor rural também tem direito àquele merecido descanso. O que lhe assegura isso é a aposentadoria rural. Mas, você sabe quais são as regras deste benefício? Então, confira abaixo todos os detalhes sobre esse assunto! O que é aposentadoria rural? É o afastamento (de um trabalhador) do serviço ativo, após completar os anos estipulados em lei para exercício de atividade ou, antes deste prazo, Continue lendo

7 minutos Restando demonstrada a prestação de serviços de forma remunerada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao apelo do Estado, determinando o cômputo do tempo de serviço em que o autor trabalhou como aluno-aprendiz. Veja a decisão: Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente os pedidos formulados por (…) em desfavor do Estado de Santa Catarina. Conforme visto anteriormente, o autor é servidor público estadual investido no cargo de investigador de polícia, e postula por meio desta ação, Continue lendo

3 minutos 1.Qual a carência mínima exigida de contribuições para a concessão da pensão por morte? A concessão da pensão por morte independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado, ou seja, não há exigência de carência. Assim, basta o dependente comprovar a qualidade de segurado do falecido para gerar o direito à pensão. Importante esclarecer que com a entrada em vigor da lei 13.135/2015, especificamente no caso do dependente cônjuge, para que a pensão dure mais do que 4 meses,  passou a Continue lendo

4 minutos O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA? O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa. Principais requisitos Possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei); Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir toda a Continue lendo

6 minutos FOI DEMITIDO PELA EMPRESA? Está com dúvidas sobre o que você deve receber do patrão? Saiba quais são os seus direitos lendo o artigo abaixo. 1) DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO Se o motivo da demissão é SEM JUSTA CAUSA OU MOTIVO, o trabalhador tem direito a receber, as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio trabalhado: Se você cumprir o período de um mês exigido pela empresa, receberá o valor de um salário. Caso contrário, terá descontos por cada dia Continue lendo

3 minutos Quando a decisão para o divórcio é irreversível e não há qualquer possibilidade de reconciliação do casal, começam a surgir dúvidas sobre vários temas relacionados aos filhos, partilha dos bens, pensão, etc. Para esclarecer estas dúvidas pontuamos abaixo as que consideramos serem as principais. Qual o valor da pensão alimentícia para os filhos? Os alimentos são direitos indisponíveis e deve ser pago obrigatoriamente por quem não está com a guarda dos filhos após a separação de fato ou divórcio. O valor a Continue lendo