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2 minutos Quem trabalha sem carteira assinada tem direito ao acerto trabalhista? A ANOTAÇÃO ou ASSINATURA DA carteira é OBRIGAÇÃO de todo e qualquer empregador. No entanto, como se sabe, existem ainda muitos locais nos quais o trabalho é simplesmente informal sem qualquer anotação de CTPS. Nesses casos de trabalho sem carteira assinada, surge uma dúvida para o trabalhador: Quem trabalha sem carteira assinada possui direito ao acerto trabalhista quando for demitido ou pedir demissão? A reposta é SIM. Todo empregado, ainda que não Continue lendo

2 minutos DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL Antes de demonstrarmos como calcular o valor da hora trabalhada é importante descrever a carga horária a que está obrigado o empregado durante o dia, semana e mês, nos termos em que estabelece a legislação vigente. De acordo com o  inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal a duração do trabalho normal é de: 8 horas diárias e 44 horas semanais, perfazendo um total mensal de 220 horas. Vale lembrar que o repouso semanal deve Continue lendo

3 minutos Qualquer Dona de Casa já tem direito a Aposentadoria do INSS, mas a maioria não sabe disso, você sabia? Pois já existe sim Aposentadoria de Dona de Casa, e esse Programa da Previdência Social começou a ser válido em outubro de 2011, porém, por conta de desinformação, até agora somente algumas milhares de Donas de Casa aderiram ao programa. O Brasil possui cerca de seis milhões de mulheres que se encontram na categoria de Dona de Casa, ou seja, aquelas cuja ocupação Continue lendo

6 minutos O Servidor Público tem recorrido de forma constante aos empréstimos consignados em folha de pagamento para conseguir para as suas obrigações mensais e despesas com a família. Isso ocorre em razão da crise econômica e do não reajuste dos salários dos servidores, fazendo com que o seu salário fique cada vez mais defasado, não restando outra alternativa a não ser recorrer aos bancos e aceitar as condições impostas pela Instituição Financeira com relação aos juros abusivos, acima da taxa média do mercado, Continue lendo

4 minutos O divórcio é uma decisão muito séria em um relacionamento. O fim do casamento tem várias consequências emocionais e afetivas, como também, patrimoniais. Mas não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Normalmente é consequência de vários anos de reflexões sobre situações e circunstâncias ocorridas ao longo da união. Uma vez decidida pelo divórcio, é preciso refletir sobre o procedimento que irá escolher para consolidar a sua decisão. Será litigioso ou consensual (amigável)? Aqui é preciso pensar Continue lendo

3 minutos O que acontece com quem desiste de comprar um imóvel na planta? Perde todo o dinheiro que pagou? Tem direito a algum reembolso? E de quanto é esse valor? Nesse caso, a construtora recebe o imóvel de volta, mas deve devolver uma parte do que foi pago pelo comprador. O valor da devolução deve ser de no mínimo 90% do que foi pago, no caso de a culpa do distrato ser do comprador. Quando a culpa é da construtora, no caso de Continue lendo