CAIXA É CONDENADA A NOMEAR CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA

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A jurisprudência atual é pacífica e uniforme em afirmar que, em regra, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital gera direito subjetivo à nomeação e, nos casos de certame para formação de cadastro de reserva, a contratação de trabalhadores terceirizados dentro do número correspondente à classificação obtida pelo candidato assegura a este igual direito.

atual jurisprudência Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, se orienta no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o concurso público, caracteriza preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade e inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Constituição da República, que é assim afrontado

A mera expectativa de direito poderá, portanto, convolar-se em direito subjetivo à nomeação do candidato quando este se classifique dentro do número de vagas ou, ainda que classificado fora do número previsto no edital (ou cadastro de reserva), ocorra, no prazo de vigência do certame, a contratação de empregados temporários pela reclamada, para as mesmas atribuições ou atribuições idênticas ao cargo para o qual fora realizado o concurso público, em número superior ao número de candidatos melhor classificados que ele.

A contratação de trabalhadores temporários pela CEF, no prazo de vigência do concurso regido pelo Edital nº 01/2012, para o mesmo cargo e funções idênticas ao cargo para o qual fora realizado o concurso público, ofende a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativas e burla sem sutileza o princípio republicano da obrigatoriedade do concurso público para acesso a cargos e empregos na Administração dos entes públicos (CF, art. 37, caput, II e § 2º). Tal situação configura odiosa e intolerável preterição dos candidatos habilitados e integrantes do cadastro de reserva.

No caso concreto, a Autora da ação indica ter sido aprovada para o cadastro reserva do concurso público para ingresso na Caixa Econômica Federal, emprego público de “técnico bancário novo – carreira administrativa”, homologado em junho/2014 e válido até junho/2016, sustentando ter obtido classificação dentro do número previsto no edital do certame.

O Juiz julgou improcedente o pedido, mas, após o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho DEU PROVIMENTO sob o argumento de que, se é certo que o cadastro de reserva envolve mera lista de espera à disponibilização de vaga, não pode igualmente servir de simulacro pela qual a Administração Pública indica realizar certames regulares sem aproveitar seus aprovados, inobstante se configure a necessidade do serviço, assim mediante a demonstração de terceirizados ou de designados em modo irregular para o exercício do mesmo cargo ou emprego efetivo, ainda que sob indevido manto de comissionamento ou designação precária.

Nisso, se não há direito adquirido à nomeação ou à contratação, porque apenas indicadas as vagas em caráter potencial de existência no tempo da validade do concurso, doutro lado a expectativa de direito extravasa para a efetivação quando as vagas ocorrem ao longo da vigência do certamente ou quando se percebe uma mascaração em vagas efetivamente existentes, por conta de alguma irregularidade, como, por exemplo, quando destinadas indevidamente à terceirização ou à ocupação por sujeito antes não aprovado em concurso público, em não se revelando como de efetiva livre nomeação ou designação, porque nessa situação se percebe a existência de vaga dada como inexistente ou como diversa, quando em verdade apenas o provimento se perfez irregular, ao arrepio da Constituição Federal.

Autor: Alberto Araújo. Tel: 61-99906-4536 – alberto@araujoadvogado.com.br – Fonte: TRT10

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