O QUE FAZER EM CASO DE TRABALHO SEM REGISTRO EM CARTEIRA? COMO COBRAR ESSE DIREITO DO TRABALHADOR?

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Quem trabalha sem carteira assinada tem direito ao acerto trabalhista?

A ANOTAÇÃO ou ASSINATURA DA carteira é OBRIGAÇÃO de todo e qualquer empregador.

No entanto, como se sabe, existem ainda muitos locais nos quais o trabalho é simplesmente informal sem qualquer anotação de CTPS.

Nesses casos de trabalho sem carteira assinada, surge uma dúvida para o trabalhador: Quem trabalha sem carteira assinada possui direito ao acerto trabalhista quando for demitido ou pedir demissão?

A reposta é SIM.

Todo empregado, ainda que não tenha a carteira assinada,  possui direito a um acerto trabalhista no momento que deixar o trabalho, seja por pedido de demissão ou dispensa (com ou sem justa causa).

Além do direito a receber todas as verbas rescisórias, o empregado pode requerer a anotação da CTPS de forma retroativa, fazendo com que o empregador anote a carteira com a data real de entrada no emprego, ou seja, do primeiro dia de trabalho.

Dessa maneira, quem trabalha sem carteira assinada possui, SIM, direito a receber as verbas rescisórias normalmente no final da relação de emprego.

O trabalhador sem registro na carteira de trabalho tem os mesmos direitos que um funcionário regular.

Assim, caso a empresa demita e não pague os seus direitos, você poderá recorrer à justiça para reivindicá-los. Para fazer essa reivindicação, é necessário procurar imediatamente um advogado trabalhista.

DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS

Nessa situação, o funcionário poderá requisitar os mesmos direitos de quando há uma demissão sem justa causa: salário, 13º salário, férias, FGTS e seguro-desemprego. Para dar início ao processo, o trabalhador deverá selecionar toda a documentação que comprove seus vínculos com a empresa – crachás, contracheques, registros de entrada e saída, entre outros – e entregá-los ao advogado responsável pelo caso, que deverá propor a reclamação trabalhista na justiça.

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