ALUNO-APRENDIZ – COLÉGIO AGRICOLA – SENAI – SESI – PODE USAR O TEMPO DE FORMAÇÃO NO CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do MS 31518/DF afirmando que “o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual receberia instrução”.

Prevalecia até agora o entendimento de que para o computo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, bastava a comprovação por meio de certidão expedida pela entidade de ensino da existência de retribuição pelos serviços prestados, mesmo que de forma indireta. Esse entendimento era evidenciado pela Súmula 18 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e pela Súmula 96 do Tribunal de Contas da União (TCU):

TNU – Súmula 18: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

TCU – Súmula 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros.

Dessa forma, a recente decisão do STF deve provocar importante alteração na jurisprudência acerca do reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para fins previdenciários, passando a exigir, para tanto, não mais a comprovação da retribuição, mas sim do efetivo exercício do ofício mediante encomendas ou serviços prestados a terceiros.

Porém, não basta juntada de certidão de que o requerente tenha frequentado curso técnico profissionalizante por certo período, é preciso ter referência à sua participação na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros.

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