Técnicos Agrícolas podem utilizar o tempo de aluno-aprendiz para ser computado para aposentadoria

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Restando demonstrada a prestação de serviços de forma remunerada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao apelo do Estado, determinando o cômputo do tempo de serviço em que o autor trabalhou como aluno-aprendiz.

Veja a decisão:

Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente os pedidos formulados por (…) em desfavor do Estado de Santa Catarina.

Conforme visto anteriormente, o autor é servidor público estadual investido no cargo de investigador de polícia, e postula por meio desta ação, o reconhecimento do período em que cursou a escola profissionalizante como tempo de serviço.

Colhe-se da “Certidão de tempo de serviço/aluno aprendiz” acostada à fl. 19 que o autor era aluno-aprendiz do (…)” e que de efetiva freqüência, possuía o tempo líquido de 857 dias, o que totalizavam 2 anos, 4 meses e 7 dias.

Diante disto, inicialmente, verifica-se a possibilidade de contabilizar o referido período como tempo de serviço.

De acordo com o artigo 58 do Decreto n. 611/92, são contados como tempo de serviço:

[…]

XXI – durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942

a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 06 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria – SENAI ou Serviço Nacional do Comércio – SENAC, por estes reconhecido, para nação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;

b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;

Observa-se que, a referida legislação possui embasamento no Decreto-Lei n. 4.073/42, e que tal norma foi instituída visando estabelecer:

[…] bases de organização e de regime do ensino industrial que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.

O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. […] (REsp 494.141/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 376)

Portanto, mesmo que o serviço como aluno-aprendiz tenha sido prestado em época posterior a vigência do Decreto-Lei n. 4.073/42, este período poderá ser reconhecido como tempo de serviço, porquanto as legislações posteriores ao referido decreto não trouxeram nenhuma mudança a respeito deste tema.

Ademais, a Súmula n. 96 do Tribunal de Contas da União também dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento de tal direito, ao estabelecer que:

Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros.

Observa-se que a supramencionada legislação, estabelece uma condição para que seja computado como tempo de serviço, o período de trabalho prestado como aluno-aprendiz, qual seja, comprovar a retribuição pecuniária a conta do orçamento, admitindo-se como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida.

No caso em análise, verifica-se que tal condição restou demonstrada na “Certidão de tempo de serviço/aluno aprendiz” da fl. 19, porquanto o autor era remunerado à Cota de Dotação Global do Estado de Santa Catarina.

Além das leis já mencionadas, foram observados o decreto n.º 9613 de 20 de agosto de 1946 da Lei Orgânica do Ensino Agrícola e o decreto nº 8590 de 08 de janeiro de 1946, visto que os resultados dos serviços prestados foram incorporados ao caixa escolar.

Pelas razões acima, o Tribunal de Contas da União, através da Súmula nº 96 e anexos X da Ata nº 12/80, do diário de 21 de março de 1980, manda contar o período de trabalho prestado em Escola Profissionalizante como “TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS”. (grifou-se)

Desta forma, é o entendimento deste juízo:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ.DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO TRABALHO PRESTADO, ÀS CONTAS DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO, À LUZ DO EXPOSTO NA SUMULA N. 96 DO TCU, PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.

Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.’ – Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-02-2014). (grifou-se)

Com relação a contagem para fins de aposentadoria, a Lei n. 1.711/52, denominada de Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, vigente à época dos serviços prestados como aluno-aprendiz preceituava:

Art. 80. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se-á integralmente:

[…]

III – O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos.

Posteriormente, a Lei n. 6.890/80, estabeleceu no seu artigo 1º que:

[…] ao servidor regido pela Lei n. 1.711/52, será computado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na qualidade de extranumerário, diarista e tarefeiro, bem como o retribuído à Conta de Dotação Global, desde que legalmente considerado para aposentadoria e disponibilidade.

E de igual forma, dispôs o atual Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina – Lei Estadual n. 6.745/85, no seu artigo 42, in verbis:

Art. 42. O tempo de serviço público prestado à União, Estados e Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração indireta e Fundações, bem como o tempo d exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço.

Portanto, restando comprovada a forma de prestação dos serviços, bem como de contraprestação, entendo que deverá ser computado como tempo de serviço o período líquido de 857 dias, equivalente a 2 anos, 4 meses e 7 dias, em que o autor trabalhou como aluno-aprendiz na escola profissionalizante do Centro de Educação Profissional “Vidal Ramos”.

Por fim, no que diz respeito as custas e despesas processuais, deixo de condenar o Estado de Santa Catarina, tendo em vista ser isento, nos termos da Lei Complementar n. 156/97, com alterações da Lei Complementar n. 161/97.

Fonte: Apelação Cível nº 2012.059989-6/TJSC

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