Justiça Determina a Revisão dos Contratos de Empréstimos Consignados nos Casos em que as Parcelas Ultrapassam a Margem Consignável de 30%

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O Servidor Público tem recorrido de forma constante aos empréstimos consignados em folha de pagamento para conseguir para as suas obrigações mensais e despesas com a família.

Isso ocorre em razão da crise econômica e do não reajuste dos salários dos servidores, fazendo com que o seu salário fique cada vez mais defasado, não restando outra alternativa a não ser recorrer aos bancos e aceitar as condições impostas pela Instituição Financeira com relação aos juros abusivos, acima da taxa média do mercado, cumulação de empréstimos consignados na folha com empréstimos na conta corrente e parcelas do empréstimo acima da margem consignável de 30%.

Nesse casos, o que o servidor poder fazer para resolver esta situação? É possível pedir a revisão do contrato para diminuir as parcelas ou os juros?

A RESPOSTA É: SIM. é possível, desde que fique comprovado nos autos por meio de perícia e laudo contábil, de acordo com o entendimento da Jurisprudência.

  1. REVISÃO DO CONTRATO QUE ESTIPULA PRESTAÇÃO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (DESCONTO NO CONTRACHEQUE) E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (DESCONTO NA CONTA CORRENTE) .

O desconto em folha de salário (Empréstimo Consignado) não se confunde com o desconto em conta corrente (Empréstimo de Mútuo com o Gerente), sendo somente o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO restringido a 30% (trinta por cento).

A Fundamentação Jurídica para os SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

Para os demais SERVIDORES PÚBLICOS (UNIÃO), a previsão legal está prevista nas disposições do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003 e 45 da Lei nº 8.122/90.

A  limitação de desconto em folha ao percentual de 30% (trinta por cento), referem-se somente àqueles empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo aplicável a limitação aos valores de outras formas de empréstimo, como é exemplo o empréstimo por desconto em conta corrente.

Ocorre que milhares de servidores recorrem aos empréstimos, mesmo sabendo que irá comprometer a sua renda e que as parcelas irão superar a margem de 30%. Além do empréstimo consignado, também firma vários empréstimos para desconto na conta corrente devendo mais do que pode pagar.

Entendemos que O PODER PÚBLICO, especialmente o PODER JUDICIÁRIO, devem dar especial atenção aos casos, para a premente necessidade de observância aos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC e Enunciado 23 do CJF), e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais, à toda evidência, preponderam sobre a autonomia da vontade privada, desprovida de caráter absoluto.

Justo neste quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos.

Nesse sentido, “O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento. “(EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013).

Portanto, deve a instituição financeira debitar na conta corrente da agravante as parcelas dos contratos, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração após descontadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no artigo 3º, do Decreto Distrital nº 28.195/2007 (No caso de servidor do GDF).

2. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DIMINUIR OS JUROS DO CONTRATO QUE FIXARAM TAXA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL.

Inicialmente, cabe esclarecer que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ).

Todavia, admite-se a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

O STJ tem decidido em inúmeros casos a favor do consumidor. É o caso do  RECURSO ESPECIAL nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

Como exemplo de um caso concreto julgado pelo TJDF, a taxa de juros prevista pelo Banco Central para o mês em que o servidor fez o empréstimo consignado era de  2,36% ao mês e de 32,32% ao ano.

No entanto, os juros exigidos no contrato pelo banco foi de 7,99% ao mês e de 154,78% ao ano, ou seja, bem acima da taxa média de mercado prevista pelo Banco Central.

Por esta razão, aplicando-se o entendimento da admissão da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações que restem caracterizada a relação de consumo, bem como que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique plenamente demonstrada. Portanto, é preciso PROVAR NO PROCESSO A ABUSIVIDADE POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL.

Demonstrada a abusividade e/ou ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o juiz determinará a redução da taxa de juros para o patamar da média de mercado.

3. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO SERASA E SPC

Demonstrando ao Juiz a abusividade em relação aos juros moratórios acima da taxa média de mercado, A MORA FICA DESCARACTERIZADA. Ou seja, o Juiz concederá uma LIMINAR (concessão da antecipação dos efeitos da tutela),  no sentido de impedir ou suspender a inscrição do agravado nos órgãos de restrição ao crédito.

Fonte: TJDFT

Autor: Alberto Araújo:  Tel: 9 9906-4536 – E-mail: alberto@araujoadvogado.com.br

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