APOSENTADORIA DO SÓCIO DE EMPRESA PELO INSS – SAIBA COMO

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O Sócio como contribuinte individual

Muitos empresários não conhecem os seu direito a aposentadoria pelo INSS. Normalmente, após a rescisão do contrato de trabalho de alguma empresa onde era empregado, e abre o seu próprio negócio, para de contribuir para o INSS, perdendo a qualidade de segurado e a carência para ter direito a algum benefício previdenciário, como o auxílio-doença, e, também o direito a aposentadoria por tempo de contribuição e idade.

Portanto, mesmo sendo empresário, deve continuar contribuindo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para conseguir ganhar aposentadoria e outros benefícios sociais, além de proteger a empresa de eventuais fiscalizações da Receita Federal.

Imagine se você, empresário, sofre um acidente que o impeça de trabalhar. Como ficará a sua família. Seus dependentes? Certamente impactaria diretamente o seu padrão de vida.

A Obrigatoriedade da Contribuição para o INSS

Desde 1999, com a publicação da lei 9.876, o INSS passou a considerar empresários, trabalhadores autônomos ou trabalhadores equiparados a um trabalhador autônomo (como os profissionais liberais), como contribuintes individuais.

Exercer qualquer tipo de atividade remunerada e não recolher impostos para a previdência social pode fazer com que, em uma fiscalização da Receita Federal, sua empresa tenha que pagar multas e recolher todos os valores que a Receita determinar como adequados para a Previdência Social.

Se você é empresário, provavelmente está se perguntando: Por que eu sou obrigado a pagar o INSS? A resposta é simples. Porque você possui renda. Todos que recebem alguma renda, seja por ser empregado, profissional autônomo, empregada doméstica, etc, deve pagar o INSS. Somente aqueles pessoas que não possuem renda, como, por exemplo as donas de casas, estudantes maiores de dezesseis anos, síndicos que não recebem remuneração pelo cargo,  estagiários, presidiários que não exercem atividades remuneradas e brasileiros que moram no exterior, é que não precisam pagar, mas podem optar pelo pagamento como CONTRIBUINTE FACULTATIVO para terem os mesmos direitos dos contribuintes obrigatórios.

Portanto,  os empresários e autônomos têm a obrigação de contribuir para evitar multas e fiscalizações, além de manter o vínculo com o INSS, ou seja, a qualidade de segurado.

COMO SE INSCREVER NO INSS

Para entrar no regime da Previdência Social, o empresário deve se tornar um Contribuinte Individual. Para isso, ele deve se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.

Quando você contribui, passa a ter direito tanto à aposentadoria, quanto a uma série de outros benefícios que visam a assegurar o bem-estar dos trabalhadores e de suas famílias, nas horas em que você mais precisa, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Inscrição é a possibilidade que o cidadão tem de cadastrar-se junto ao INSS e obter seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social.

Como pedir?

Se você é um novo contribuinte (filiado), faça sua inscrição aqui:

Como REGULARIZAR as contribuições?

No caso dos contribuintes facultativos (aqueles casos que citei acima), não é permitido que realizem o pagamento de contribuições relativas a meses anteriores à data de inscrição na previdência. Já para os contribuintes obrigatórios, o ideal seria pagar as contribuições anteriores, pois só isso assegura que a fiscalização não multe a empresa.

Quando o empresário exerce atividade remunerada em sua própria empresa, ele recebe o chamado pró-labore, que funciona como uma espécie de salário dos sócios ou donos de empresas, o valor desse pró-labore deve ser incluso na folha de pagamento da empresa. Isso fará com que a empresa pague um percentual de 20% para o governo sobre o valor total de sua folha de pagamento, exceções feitas às empresas optantes pelo Simples Nacional, Micro Empreendedores individuais (MEI) ou Plano Simplificado que contribuem com taxas mensais e unificadas. Legal levar em conta que no valor do pró-labore repassado para o sócio ou dono da empresa incide contribuição previdenciária (11%) da pessoa física.

Caso o empresário não tenha um pró-labore e só receba um valor sobre os dividendos, ele deverá contribuir mais, arcando com 20% de todos os seus ganhos em tributos para o INSS. Enquanto, ao incluir seu pró-labore na folha salarial da empresa, o máximo de seu imposto para o INSS seria de R$ 621,03, já que o teto da previdência atual está determinado em R$ 5.645,81 (observe que este valor é corrigido anualmente).

No meu caso, avaliei junto ao meu contador que incluir o meu pró-labore na folha de pagamento era o melhor meio para ter um maior retorno sobre o tempo de contribuição com relação ao momento em que eu pendurar as chuteiras.

QUAL O VALOR QUE O SÓCIO RECEBERÁ DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à 28/11/1999, prevista nos artigos 3º a 7º da Lei 9.876/99,  que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Portanto, o valor que você receberá na aposentadoria não é sobre todo tempo de contribuição.

Alberto Araújo (61) 99906-4536 – E-mail: alberto@araujoadvogado.com.br

 

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